| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 982 13/06/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, com redação dada pelo artigo 21, da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 14/006/2007 p. 102 c. 2 |
| Revogação: |
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Revoga o Ato da CMSP nº 958/2007. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.638/2003 - Dispõe sobre a organização administrativa e institucional da CMSP. (ver documento)
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| Indexação: |
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Assistente Legislativo III - Cargo em comissão - Coordenador de Liderança - Exoneração - Gabinete de Liderança - Liderança de Bancada - Limite - Lotação - Nomeação |